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25 de outubro de 2014

Modelo de Petição LOAS com Pedido de Tutela Antecipada

Publicado por Galdino Batista Advocacia - 1 ano atrás

LEIAM 43 NÃO LEIAM

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

 

 

 

PEDIDO DE URGÊNCIA

 

 

 

 

 

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, representado pelo seu genitor, o XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XI TEIMOSA, 31, CENTRO, AMARAJI, CEP. xxxxx - xxx, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído, vem, com o maior e absoluto respeito a presença de V. Exa. , promover a presente

AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, que tem procuradoria na av. Mario Melo, Capita de Pernambuco, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir transcritas:

 

PRELIMINARMENTE- DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Inicialmente, cumpre obtemperar que o Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer sustento bem como o da sua própria família.

Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bem como a Lei 1050/60, tem o Requerente direito de ver o seu caso apreciado.

O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.

Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.

 

DO PEDIDO DE PRIORIDADE PROCESSUAL – REQUERENTE MENOR DE IDADE

 

Conforme se depreende na certidão de nascimento acostada nos autos, o Autor é menor de idade, nascido em 03/11/2012.

Ademais, o menor sofre de doença incapacidade para o seu desenvolvimento. Ora, pois ele sofreu paralisia cerebral minutos após o seu nascimento.

Por essa razão, requer que seja o Requerente beneficiado pelo princípio da isonomia, ganhando prioridade na tramitação da presente ação.

 

DAS RAZÕES FÁTICAS

O Requerente é menor de idade. Conforme informado alhures, ele sequer atingiu o primeiro ano de vida e, minutos após o seu nascimento, ele sofreu paralisia cerebral (CID 10 G-80).

O Requerente vive com a referida incapacidade, necessita do acompanhamento INCESSANTE de, ao menos, um de seus genitores, mas, sobretudo, do de sua genitora, uma vez que o seu genitor já é idoso, portanto, com poucas condições físicas para da a assistência necessária.

Em 07 de junho de 2013, o Requerente compareceu até um PSS – Posto do Serviço Social para requerer o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONSTINUADA, por entender que preenche os requisitos necessários à sua concessão.

O benefício requerido foi tombado pelo número 7001806618. Na ocasião, todas as exigências foram obedecidas. As informações foram prestadas em conformidade com a lei. Acontece que para a surpresa do Requerente, tal súplica foi indeferida.

Diga-se de passagem, o próprio instituto requerido reconheceu a incapacidade do Requerente. Todavia fundamentou o afastamento do direito aqui pleiteado no fator da RENDA PER CAPITA.

Conforme informado nos autos, o genitor do Requerente é IDOSO. E ficou observado que ele percebe uma aposentadoria equivalente a R$ 678,00 (Seiscentos e setenta e Oito Reais). Ou seja, um salário mínimo.

O instituto requerido ignorou a tendência majoritária, acertada, da jurisprudência deste país que exclui o idoso, na análise da renda per capita.

Ademais, ficou evidente a ignorância do servidor responsável pelo indeferimento referido, que se desconhece a decisão proferida no julgamento da ADIN 1232-1/DF, com efeito vinculante e eficácia contra todos, acerca da constitucionalidade do requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, exigido pelo § 3º, art. 20, da Lei 8.742/93.

Destarte, cada dia vem sendo uma verdadeira luta para o requerente e sua família que deveriam ter sido amparados pelo instituto Requerido.

A resistência do pedido realizado, não deu alternativa diversa ao Requerente senão ingressar neste juizado com presente AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA, para tentar corrigir o equívoco administrativo.

 

DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INALDITA ALTERA PARS

 

Anteriormente, ficou registrado Requerente sofre de incapacidade de discernimento, o que dificulta o seu desenvolvimento como uma criança normal.

Que é o Requerente menor de idade, com menos de um ano de idade.

Por outro lado, foram apresentados documentos que tem o condão de fazer qualquer ser humano concluir que a família do Requerente é pobre em conformidade com a Lei de benefícios.

Ora, pois o Genitor do Requerente é idoso, aposentado, e recebe apenas 1 (um) Salário mínimo. E que, a sua genitora sequer tem vínculo empregatício ou recebe benefício da autarquia requerida ou de qualquer outra instituição.

Que conforme análise da Indeferimento Administrativo referente ao benefício pleiteado, a incapacidade do Requerente fora detectada mas a sua súplica foi afastada apenas por entender o Requerido de forma diversa da grande maioria da jurisprudência.

O art. 273 do CPC permite que sejam concedidos, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada pretendida no pedido inicial, desde que seja demonstrada a verossimilhança da alegação. Nesse raciocínio, fica comprovado pelos documentos aqui acostados, que o Requerente sofre dano irreparável com a conduta do Requerido.

Noutro ponto, tem-se por inarredável a necessidade de urgência em realizar a IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PLEITEADO, haja vista que a cada dia de desamparo, o dano sofrido pelo Requerente é cada vez maior. Portanto, a demora no aguardo do final deslinde desta lide implicará em um prejuízo de difícil ou até de impossível reparação, uma vez que, repisa-se, ele é uma criança, recém-nascida, vítima de paralisia cerebral.

O instituto da antecipação dos efeitos da tutela permite ao juiz que, uma vez observada a necessidade, o conceda antes mesmo da intimação do Requerido sobre a ação. Trata-se da INAUDITA ALTERA PARS, que nada mais é que uma liminar concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida. Ela apenas é concedida desta maneira (antes da justificação prévia), se a citação do réu puder tornar sem eficácia a medida antecipatória ou se o caso for de tamanha urgência que não possa esperar a citação e a resposta do réu.

Em sendo assim, tendo em vista a necessidade de ÚRGÊNCIA, requer que seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INALDITA ALTERA PARS.

 

DOS REQUERIMENTOS

 

Ante o exposto, requer:

 

a) Seja recebida a presente ação e que seja deferida a súplica de antecipação de tutela, antes mesmo da citação do Requerido;

b) Ao final, seja dado provimento à pretensão do Requerente, de forma que seja confirmada a tutela anteriormente antecipada, sendo condenado o instituto Requerido ao pagamento das parcelas retroativas, de forma que alcance a DER – Data da Entrada no Requerimento, bem como de que seja observada a renúncia do Requerente às verbas excedentes ao teto deste juizado;

c) Seja concedida a isenção de custas processuais, bem como p pedido de prioridade de tramitação processual, formulados em sede de preliminar.

d)         Que, se por ventura houver necessidade de anexação de alguma documentação peculiar ao desenvolvimento da causa, que seja realizado o ato ordinatório, exigindo o referido documento, mas que os autos não fiquem paralisados, aguardando obediência da exigência, tendo em vista a necessidade de urgência.

Dá-se a causa o valor de 40.680,00 (Quarenta Mil Seiscentos e Oitenta Reais).

São os termos em que, pede deferimento.

Recife, 18 de junho de 2013.

 

 

Galdino Batista Bezerra Neto

OAB/PE 29290-D






10 Comentários

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Silvio Fragoso

Parabéns Dr. Galdino B. B. Neto.
O Dr. está no rol dos " Exímios Advogados".

12 meses atrás Responder Reportar
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Nazareth Hage Nicolau

Estou parabenizando o Dr. Galdino B. B. neto pelo trabalho realizado com muita propriedade e muito bem fundamentada.
Maria Nazareth Hage Nicolau OAB/-65.499

10 meses atrás Responder Reportar
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Nara Isabel Malta da Silva

Parabéns pelo trabalho.

8 meses atrás Responder Reportar
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Gilcirene Sandoval

Parabéns pelo trabalho.

8 meses atrás Responder Reportar
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Tiago Brito

Excelente trabalho, parabéns!

4 meses atrás Responder Reportar
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